Termos de uso

1. DAS CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS:

1.1. CONSIDERANDO QUE este documento foi elaborado adotando-se linguagem clara e simples cujo objetivo é garantir que o conteúdo seja compreendido por qualquer cidadão, independentemente de formação jurídica ou técnica;

1.2. CONSIDERANDO QUE estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS ZENNETTY será doravante denominado simplesmente como TERMOS E CONDIÇÕES;

1.3. CONSIDERANDO QUE os TERMOS E CONDIÇÕES regulam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos ZENNETTY TOKENIZADORA LTDA., sociedade empresarial limitada, devidamente inscrita sob o CNPJ/MF sob o n.° 61.777.594/0001-36, situada na Rua Maria Curupaiti, n.° 441, sala n.° 06, anexo torre 01, Vila Ester, São Paulo, SP, doravante denominada ZENNETTY;

1.4. CONSIDERANDO QUE a ZENNETTY é uma empresa líder e visionária no setor de tecnologia e inovação, especializada no desenvolvimento de soluções disruptivas para seus clientes e/ou parceiros, com atuação proeminente no desenvolvimento e aplicação de soluções tecnológicas, incluindo mas não se limitando a aplicações de Inteligência Artificial (IA), abrangendo algoritmos avançados de machine learning e deep learning, processamento de linguagem natural (PLN), visão computacional, sistemas cognitivos e robótica, até modelos preditivos e prescritivos de alta complexidade, fundamentais para a otimização e automação de processos. Pioneira na concepção, arquitetura, desenvolvimento e gestão de infraestruturas descentralizadas, smart contracts, protocolos de segurança, plataformas para a digitalização, custódia, negociação e rastreabilidade de ativos digitais, incluindo tokens fungíveis e não-fungíveis (NFTs), blockchain e tokenização de Ativos, estratégias de investimento e finanças digitais, sendo especializada na formulação de estratégias de investimento de alta performance, quant trading, fintech, modelos de risk management, algoritmos de alocação de ativos e análise de dados de mercado, impulsionando a eficiência e a rentabilidade no cenário financeiro global, com assessoria e consultoria comercial estratégias empresariais e otimização de negócios: Consultoria estratégica e desenvolvimento de metodologias proprietárias para a inovação de modelos de negócio, otimização de processos operacionais, transformação digital e expansão de mercado, pautadas em análises de dados e inteligência de negócio;

1.5. CONSIDERANDO QUE serão considerados como SERVIÇOS o conjunto de funcionalidades, ferramentas e recursos oferecidos pela ZENNETTY, incluindo, mas não se limitando a: plataformas de gestão, criação, armazenamento, comercialização e/ou licenciamento de propriedade digital, bem como quaisquer outros serviços relacionados;

1.6. CONSIDERANDO QUE serão considerados como USUÁRIO: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize os SERVIÇOS da ZENNETTY;

1.7. CONSIDERANDO QUE serão considerados como CONTEÚDO: qualquer informação, dado, texto, imagem, vídeo, áudio, software, ou qualquer outro material que seja inserido, transmitido, armazenado ou processado através dos SERVIÇOS;

1.8. CONSIDERANDO QUE serão considerados como PLATAFORMAS qualquer ambiente digital, website, aplicativo ou qualquer outra interface fornecida pela ZENNETTY para a disponibilização dos SERVIÇOS;

1.9. CONSIDERANDO QUE estes TERMOS E CONDIÇÕES se aplicam a todos os USUÁRIOS dos SERVIÇOS da ZENNETTY, independentemente de serem cadastrados ou não, e regulam a relação entre a ZENNETTY e o USUÁRIO no que tange à utilização dos SERVIÇOS;

1.10. CONSIDERANDO QUE a aceitação destes TERMOS E CONDIÇÕES é indispensável para a utilização de qualquer plataforma de produtos e/ou serviços Ao aceitar, o USUÁRIO declara para os devidos fins de Direito ter capacidade legal para contratar e que todas as informações fornecidas são verdadeiras e precisas;

1.11. CONSIDERANDO QUE a ZENNETTY poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a aceitação expressa destes TERMOS por meio de "clique" em botão de "Aceito" ou similar, sem prejuízo da aceitação tácita decorrente TERMOS E CONDIÇÕES;

1.12. CONSIDERANDO QUE que o USUÁRIO declara ser civilmente capaz, ou devidamente autorizado por seu responsável legal, para aceitar e cumprir estes TERMOS E CONDIÇÕES

1.13. CONSIDERANDO QUE que o USUÁRIO seja pessoa jurídica, declara que o ato de aceitação foi realizado por um representante legal devidamente habilitado.

1.14. CONSIDERANDO QUE estes TERMOS E CONDIÇÕES estão conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e que o USUÁRIO ao acessar ou utilizar qualquer um dos serviços da ZENNETTY, declara ter lido, compreendido e aceito estes TERMOS E CONDIÇÕES em sua integralidade, Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição não deverá acessar, utilizar ou ainda cessar imediatamente a utilização de qualquer um dos SERVIÇOS.

1.15. CONSIDERANDO QUE a ZENNETTY busca estar em constante conformidade regulatória, de modo a cumprir estritamente as leis e regulamentações vigentes na data da edição do presente documento.

2. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO:

2.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas as atividades realizadas em sua conta em qualquer plataforma, incluindo a segurança de suas credenciais de acesso (login e senha).

2.2. O Usuário deve notificar imediatamente a ZENNETTY. exclusivamente pelo endereço de e-mail: juridico@zennetty.com, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

2.3. O usuário compromete-se a utilizar os serviços de forma ética e em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando a, a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), a Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção – Pacote Anticrime), a Lei nº 13.964/19 (Lei Anticrime – Pacote Anticrime), o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) e suas disposições sobre crimes contra a honra, difamação, calúnia, injúria, crimes contra a liberdade individual, crimes de responsabilidade, crimes contra a administração pública e crimes de informática, o Código Civil (Lei nº 10.406/02) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e demais legislação pertinente vigente no Brasil.

2.3.1. O Usuário reconhece que qualquer violação dessas disposições legais pode resultar em responsabilidade civil, administrativa e penal, conforme aplicável, incluindo a possibilidade de bloqueio da conta, cancelamento dos serviços, denúncia aos órgãos competentes e ações judiciais pertinentes.

2.4. É vedado ao Usuário:

2.4.1. Publicar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que seja ilegal, difamatório, obsceno, ameaçador, invasivo da privacidade de terceiros, abusivo, fraudulento, ou que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros.

2.4.2. Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte de qualquer parte dos serviços.

2.4.3. Utilizar os Serviços para fins de spam, phishing, envio de mensagens não solicitadas ou qualquer outra atividade que possa prejudicar a ZENNETTY, outros Usuários ou terceiros.

2.4.4. Interferir ou interromper a integridade ou o desempenho dos serviços ou dos dados neles contidos.

2.4.5. Tentar obter acesso não autorizado aos serviços ou sistemas relacionados.

2.5. O usuário é responsável por fornecer e manter todos os seus dados cadastrais atualizados e verídicos.

2.5.1. A ZENNETTY não se responsabiliza por informações incorretas ou desatualizadas fornecidas por qualquer usuário.

2.6. A ZENNETTY reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer Serviço caso determinado por autoridades reguladoras (Banco Central, CVM, COAF, etc.) ou em caso de mudança substancial na legislação aplicável a ativos digitais.

2.6.1. O usuário será notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

2.7. A ZENNETTY não será responsável por perdas resultantes de tais mudanças regulatórias.

2.8. A ZENNETTY é destinada a usuários com 18 (dezoito) anos ou mais. Usuários menores de 18 (dezoito) anos estão expressamente proibidos de criar conta, acessar serviços ou usar a plataforma.

3. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA ZENNETTY:

3.1. A ZENNETTY reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os Serviços ou qualquer parte deles, sem que isso gere qualquer direito a indenização ou compensação ao Usuário.

3.2. A ZENNETTY empreenderá esforços razoáveis para manter os serviços disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvadas as interrupções necessárias para manutenção, atualizações, falhas técnicas ou eventos de força maior.

3.2.1. A ZENNETTY não garante a ininterrupção ou ausência de erros nos serviços.

3.3. A ZENNETTY não se responsabilizará por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de:

3.3.1. Interrupções ou falhas no funcionamento dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a: falhas de hardware, software, rede ou provedores de internet.

3.3.2. Conteúdo de terceiros ou links para websites de terceiros que possam ser acessados através dos Serviços.

3.3.3. Uso indevido dos serviços pelo usuário ou por terceiros não autorizados.

3.3.4. Perda de dados, lucros cessantes ou quaisquer outros danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, mesmo que a ZENNETTY tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

3.4. A responsabilidade total da ZENNETTY por quaisquer reclamações decorrentes ou relacionadas a estes TERMOS E CONDIÇÕES será limitada ao valor correspondente a um salário-mínimo vigente na data da ocorrência.

3.5. A ZENNETTY se compromete com os mais altos padrões de ética, transparência e conformidade regulatória.

4. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES:

4.1. Em estrita observância ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, conforme estabelecido no artigo 49-A do Código Civil (Lei nº 10.406/02) e demais disposições aplicáveis da Lei das Sociedades Limitadas, fica expressamente estabelecido que os sócios, administradores e diretores não possuem responsabilidade pessoal pelas obrigações, atos, contratos ou quaisquer passivos da ZENNETTY.

4.2. Toda e qualquer responsabilidade decorrente das atividades da ZENNETTY, incluindo, mas não se limitando a: obrigações contratuais, extracontratuais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, recai exclusivamente sobre a pessoa jurídica ZENNETTY, sendo limitada ao seu patrimônio social.

4.3. Os sócios, administradores e diretores da ZENNETTY ficam isentos de qualquer ação judicial, administrativa ou extrajudicial movida contra a empresa, não podendo ser pessoalmente demandados, responsabilizados ou ter seus bens particulares atingidos em decorrência de tais demandas, salvo nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, nos TERMOS E CONDIÇÕES do artigo 50 do Código Civil, comprovada a fraude ou abuso de direito, mediante decisão judicial transitada em julgado.

4.4. Esta cláusula visa proteger o patrimônio pessoal dos sócios, administradores, diretores e acionistas da ZENNETTY, garantindo que a responsabilidade por eventuais indenizações, multas ou quaisquer outras penalidades seja suportada unicamente pela pessoa jurídica, em conformidade com a legislação brasileira vigente e a jurisprudência consolidada.

4.5. A aceitação destes TERMOS E CONDIÇÕES pelo Usuário implica no reconhecimento e concordância expressa com esta cláusula de isenção de responsabilidade pessoal dos sócios e administradores da ZENNETTY.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E MARCA:

5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, à Plataforma, ao software, ao design, à marca ZENNETTY, logotipos, textos, gráficos, imagens, vídeos, áudios e demais materiais contidos nos Serviços são de propriedade exclusiva da ZENNETTY ou de seus licenciadores, e são protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

5.2. A ZENNETTY respeita os direitos de Propriedade Intelectual de terceiros e se compromete a agir prontamente contra violações em suas plataformas. Caso o Usuário acredite que seus direitos de Propriedade Intelectual foram violados, deverá notificar a ZENNETTY mediante notificação formal pelo endereço de e-mail: juridico@zennetty.com.

5.2.1. A notificação deverá conter, obrigatoriamente, a identificação completa do titular do direito de Propriedade Intelectual (pessoa física ou jurídica); descrição detalhada do conteúdo alegadamente violador; localização precisa do conteúdo infrator na plataforma (URL ou referência específica); fundamentação legal clara indicando qual direito foi violado (marca registrada, direito autoral, patente, etc); declaração, sob as penas da lei, de que a notificação é feita de boa fé e que o notificante é titular ou representante autorizado do direito; assinatura digital ou eletrônica do notificante; dados de contato completos (nome, telefone, e-mail, endereço).

5.2.2. A ZENNETTY analisará a notificação e se confirmada a violação, removerá ou desabilitará o acesso ao conteúdo infrator, sem aviso prévio, informando o Usuário da ação tomada; se não confirmada a violação, informará ao notificante os motivos da recusa em remover o conteúdo;

6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS:

6.1. A ZENNETTY está em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18 - LGPD). A coleta, armazenamento, tratamento, uso e proteção dos dados pessoais dos Usuários são regidos pela Política de Privacidade da ZENNETTY.

6.2. Ao aceitar estes TERMOS E CONDIÇÕES, o Usuário concorda com a coleta e o tratamento de seus dados pessoais pela ZENNETTY, sendo de sua responsabilidade entender como seus dados são tratados.

6.3. A ZENNETTY implementa medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, conforme exigido pela LGPD, gerando um ambiente de segurança, confiabilidade e conformidade legal.

6.4. Para cadastro inicial o usuário concorda em fornecer: nome completo; endereço de Email válido; número de telefone para contato; endereço e número de inscrição no adastro de Pessoas Físicas (CPF/MF);

6.5. A ZENNETTY acessará exclusivamente os dados pessoais fornecidos pelo usuário para verificação de identidade e validação de cadastro; análise de conformidade com políticas de segurança; prevenção de fraude e atividades ilícitas; atendimento ao cliente e resolução de disputas.

6.5.1. O usuário autoriza expressamente a ZENNETTY a consultar dados em bases públicas, inclusive registros de órgãos como Polícia Federal, Poder Judiciário e receita Federal, para fins de compliance e prevenção de fraude.

6.5.2. A ZENNETTY se reserva o direito de recusar, sem fornecer justificativa específica, o cadastro de qualquer usuário que não atenda aos critérios de conformidade e verificação de identidade; apresente documentação suspeita, falsificada ou inválida; apresente sinais de atividade ilícita ou fraudulenta; possua histórico de violação de termos em outras plataformas; esteja incluído em listas de restrição ou sanções ou não atenda a qualquer outro critério subjetivo de análise de risco.

6.5.3. Caso o cadastro seja rejeitado, os dados fornecidos pelo Usuário serão armazenados na plataforma exclusivamente com o status de "cliente rejeitado" e serão utilizados para proteção jurídica da ZENNETTY, prevenção de fraude e detecção de tentativas de recadastro;

6.5.4. A ZENNETTY não é obrigada a detalhar os motivos específicos da recusa, mantendo confidencialidade de seus critérios internos de segurança.

6.6. O Usuário, ao criar sua conta e aceitar estes TERMOS E CONDIÇÕES, consente expressamente em receber comunicações de marketing da ZENNETTY. O Usuário reconhece que compreende que receberá comunicações eventuais sobre promoções, novos produtos e serviços.

6.7. A ZENNETTY não compartilhará o e-mail ou dados de contato do Usuário com parceiros comerciais para fins de marketing sem consentimento expresso e adicional

7. SEGURANÇA:

7.1. A ZENNETTY emprega as melhores práticas de segurança da informação para proteger os dados e informações dos Usuários contra acessos não autorizados, alterações, divulgações ou destruições indevidas. Tais medidas incluem criptografia, firewalls, controle de acesso e monitoramento contínuo.

7.2. No entanto, o Usuário reconhece que nenhuma transmissão de dados pela internet é 100% (cem por cento) segura e que a ZENNETTY não pode garantir a segurança absoluta das informações transmitidas ou armazenadas nos serviços.

7.3. É responsabilidade do usuário manter a segurança de seus dispositivos, sistemas e redes utilizados para acessar os Serviços, bem como a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

8. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS:

8.1. A ZENNETTY poderá suspender ou encerrar a conta de um usuário e/ou o acesso aos serviços, a qualquer momento, caso o usuário viole estes TERMOS E CONDIÇÕES, a Política de Privacidade, a legislação aplicável ou pratique atos que possam prejudicar a ZENNETTY, outros Usuários ou terceiros.

8.2. Antes de qualquer suspensão ou encerramento definitivo, a ZENNETTY envidará esforços razoáveis para notificar o Usuário sobre a violação e conceder um prazo razoável para que o Usuário possa sanar a irregularidade, salvo em casos de violações graves ou que exijam ação imediata.

8.3. O Usuário terá o direito de apresentar sua defesa ou recurso contra a decisão de suspensão ou encerramento, por meio do canal de contato oficial da ZENNETTY, no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da notificação. A ZENNETTY analisará o recurso e comunicará sua decisão final.

8.4. Em caso de encerramento da conta, o Usuário poderá perder o acesso a todo o Conteúdo e dados associados à sua conta, sem direito a qualquer indenização.

9. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS:

9.1. A ZENNETTY reserva-se o direito de modificar estes TERMOS E CONDIÇÕES a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

9.2. Qualquer modificação será comunicada aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos antes de sua entrada em vigor, por meio de aviso na plataforma, e-mail ou outro meio de comunicação eficaz.

9.3. Caso o usuário não concorde com as modificações, poderá rescindir seu contrato com a ZENNETTY, encerrando sua conta, sem qualquer ônus, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da comunicação das alterações. A continuidade do uso dos Serviços após o prazo de 30 (trinta) dias será considerada como aceitação tácita das novas condições, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

10. DISPOSIÇÕES GERAIS:

10.1. Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente de, ou relacionada aos TERMOS E CONDIÇÕES, será primeiramente submetida a um procedimento de mediação, como condição prévia e obrigatória para a instauração de qualquer outro método de resolução de conflitos.

10.2. Se qualquer disposição destes TERMOS E CONDIÇÕES for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.3. Estes TERMOS E CONDIÇÕES, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a ZENNETTY em relação ao uso dos Serviços, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

10.4. A falha da ZENNETTY em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes TERMOS E CONDIÇÕES não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.